Site de vendas na Internet é obrigado a ressarcir consumidor

Juiz garante a escrivão direito de permanecer no cargo após completar 70 anos

"Mea culpa"

JT reverte justa causa de professor acusado de vender prova

Profissão de Fé

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito, e escritor. E-mail: [email protected]. Homepage: www.joaobaptista.com.

Anulada decisão que impediu candidatos a concurso de juiz de fazer prova

Calúnia e difamação. Continuidade delitiva. Súmula 497 do STF.

Indeferida liminar em ação originária sobre registro de arma de fogo de magistrados

Moura França adianta acórdão que manteve OJ 199

Nula penhora de imóvel sem a intimação do cônjuge

Fabricante e concessionária condenados por defeito em veículo zero quilômetro

Mãe do caseiro vai pedir exame de DNA para provar paternidade

Execução. Título Extrajudicial: Nota Promissória.

Instaurada ação penal contra desembargador do Rio de Janeiro que agrediu juiz

Juíza decreta falência do Grupo OK

Legislação Institucional

Cobrança de ICMS incide sobre serviço disponível pela NET

O benefício fiscal de que dispõe a NET/BH relativamente ao ICMS sobre os serviços de TV a Cabo não pode ser estendido ao novo serviço que a empresa coloca à disposição dos seus assinantes, o qual lhes permite ingresso por meio de "banda larga" aos provedores de acesso da internet.

Violência Doméstica é Crime

"Marlusse Pestana Daher - Promotora de Justiça do Estado do Espírito Santo - [email protected]"

A inafastabilidade da jurisdição frente à aplicação da tutela jurisdicional: uma análise acerca da (in)efetividade do acesso à justiça no município de presidente Kennedy ES

O objetivo central da presente pesquisa é analisar acerca da efetividade do acesso à justiça no município de Presidente Kennedy/ES, com fundamento na garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, tendo em vista a ausência da implantação da Defensoria Pública e o alto número de ações judiciais em trâmite na Comarca que dependem de assistência judiciária gratuita. Para a realização do estudo procedeu-se à coleta de dados junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio de pesquisa descritiva, com método de investigação qualitativo, a fim de contextualizar e interpretar os dados que são objeto de estudo deste trabalho. Como resultado, inferiu-se que prejuízos são causados à população hipossuficiente local, frente à inefetividade do acesso à justiça, uma vez que a nomeação de advogados dativos, por si só, não é capaz de suprir a inexistência da instituição da Defensoria Pública, órgão essencial à função jurisdicional do Estado Democrático de Direito, havendo grave violação à promoção dos direitos humanos, individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Condenado policial que feriu adversário em partida de futebol